Direito Processual Civil
1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A exceção de pré-executividade ou “exceção de não-executividade” é instituto jurídico criado pela jurisprudência e pela doutrina com o objetivo de extinguir-se a execução de forma mais rápida do que com a criação de uma ação de conhecimento (embargos à execução) como forma de defesa do executado. A priori vale ressaltar qual a definição mais acolhida sobre a natureza deste instituto pelos doutrinadores brasileiros para, posteriormente tratar-se dos aspectos que o circulam, a grande maioria dos juristas brasileiros entende que este instituto é meio de defesa incidental ou atípica, é requerimento de extinção da execução com base em prova pré-constituída que possa comprovar que o título não deveria ser executado.
1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A exceção de pré-executividade ou “exceção de não-executividade” é instituto jurídico criado pela jurisprudência e pela doutrina com o objetivo de extinguir-se a execução de forma mais rápida do que com a criação de uma ação de conhecimento (embargos à execução) como forma de defesa do executado. A priori vale ressaltar qual a definição mais acolhida sobre a natureza deste instituto pelos doutrinadores brasileiros para, posteriormente tratar-se dos aspectos que o circulam, a grande maioria dos juristas brasileiros entende que este instituto é meio de defesa incidental ou atípica, é requerimento de extinção da execução com base em prova pré-constituída que possa comprovar que o título não deveria ser executado.
Tal instituto não era previsto no Código de Processo Civil anterior e não foi regulamentado pelo NCPC, Lei 13.105/2015, mas nada impede a utilização deste instrumento como meio simples de defesa nos casos em que a jurisprudência e a doutrina apresentam como possíveis de sua utilização.
Face ao exposto, verificasse que o objeto da exceção de pré-executividade pode ser: prescrição, novação, transação, pagamento etc.
Esta exceção tem por efeitos quando acolhida a extinção do procedimento executivo, decisão que tem característica de sentença haja vista que extingue o processo em regra com resolução de mérito, podendo esta ser atacada por apelação, no entanto é possível ainda que haja decisão que não extinga o processo executivo, mesmo que seja pelo acolhimento da exceção (por exemplo, reconhecimento de incompetência do juízo). Contra esta decisão, que é interlocutória, caberá agravo de instrumento, bem como contra decisão que não acolha a exceção.
Outro importante aspecto a ser abordado é que a despeito da exceção de pré-executividade causar uma paralisação de fato do curso da execução, esta não pode formalmente ser atribuída como uma suspensão do processo, vez que não suspende os prazos já eventualmente iniciados .
Por fim, diante da feição atual dos embargos à execução e a impugnação, em sua atual conjuntura, que não mais necessitam de caução, penhora ou depósito para seu oferecimento não há mais muita utilidade no manejo deste instrumento a não ser quando o executado perde o prazo para a defesa, vez que na exceção de pré-executividade e possível alegar as questões que podem ser alegadas a qualquer momento ou questões supervenientes conforme disposto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e ainda deve ser utilizada na execução fiscal, pois, nesta, existe ainda a regra de prévia garantia do juízo.
Neste passo, conclui-se que a exceção de pré-executividade é uma defesa atípica que visa provar a inexistência da executividade do título ou, até mesmo, a inexistência do próprio título. Pode ser utilizada em regra, em qualquer execução, tem por objeto, em regra, a extinção do processo, necessita apresentação de prova pré-constituída dos fatos alegados e não gera suspensão do processo.
Conclui-se pela importância de tal instituto jurídico, vindo este a ser tema desta breve introdução em razão de sua importância no Direito Processual Civil hoje, apesar de não ter sido criado por lei.
Esta exceção tem por efeitos quando acolhida a extinção do procedimento executivo, decisão que tem característica de sentença haja vista que extingue o processo em regra com resolução de mérito, podendo esta ser atacada por apelação, no entanto é possível ainda que haja decisão que não extinga o processo executivo, mesmo que seja pelo acolhimento da exceção (por exemplo, reconhecimento de incompetência do juízo). Contra esta decisão, que é interlocutória, caberá agravo de instrumento, bem como contra decisão que não acolha a exceção.
Outro importante aspecto a ser abordado é que a despeito da exceção de pré-executividade causar uma paralisação de fato do curso da execução, esta não pode formalmente ser atribuída como uma suspensão do processo, vez que não suspende os prazos já eventualmente iniciados .
Por fim, diante da feição atual dos embargos à execução e a impugnação, em sua atual conjuntura, que não mais necessitam de caução, penhora ou depósito para seu oferecimento não há mais muita utilidade no manejo deste instrumento a não ser quando o executado perde o prazo para a defesa, vez que na exceção de pré-executividade e possível alegar as questões que podem ser alegadas a qualquer momento ou questões supervenientes conforme disposto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e ainda deve ser utilizada na execução fiscal, pois, nesta, existe ainda a regra de prévia garantia do juízo.
Neste passo, conclui-se que a exceção de pré-executividade é uma defesa atípica que visa provar a inexistência da executividade do título ou, até mesmo, a inexistência do próprio título. Pode ser utilizada em regra, em qualquer execução, tem por objeto, em regra, a extinção do processo, necessita apresentação de prova pré-constituída dos fatos alegados e não gera suspensão do processo.
Conclui-se pela importância de tal instituto jurídico, vindo este a ser tema desta breve introdução em razão de sua importância no Direito Processual Civil hoje, apesar de não ter sido criado por lei.
ARNALDO REIS TRINDADE
REFERÊNCIAS
ALVIM. Eduardo Arruda. “Exceção de pré-executividade”. Processo de Execução. Sérgio Shimura e Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
ASSIS. Araken de. Manual da execução. 3ª ed. São Paulo: RT 1996.
BASTOS. Antônio Adonias. A defesa do executado de acordo com os novos regimes da execução. Salvador: Editora Jus Podivm, 2008.
BUENO. Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 2008. v. 3
CÂMARA. Lições de direito processual civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003
DIDIER Jr. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA; Paulo Sarno; OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. v. 5
LIEBMAN. Enrico Tullio. Embargos do executado: oposições de mérito no processo de execução. Campinas: M. E. Editora e Distribuidora, 2000
MEDINA. José Miguel Garcia. Execução. São Paulo: RT, 2008.
MOREIRA. José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
______.“Exceção de pré-executividade: uma denominação infeliz”. Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva. 2001.
PABST. Haroldo. Natureza jurídica dos embargos do devedor. São Paulo: RT. 1986. Apud DIDIER, 2014.
SARAIVA Editora; Vade Mecum Saraiva 2013. São Paulo: Saraiva, 2013.
TALAMINI. Eduardo. A coisa julgada e a sua revisão. São Paulo: RT, 2005.
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